Dili, 25 de setembro de 2026

O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos (MCAE), representado pelo Coordenador-Geral, Sr. Jorge Rui de Carvalho Martins, presidiu a uma reunião com as partes interessadas relevantes para rever o Decreto-Lei n.º 37/2020 relativo ao Zero Plástico. A reunião decorreu na sala de reuniões do Gabinete do MCAE, no Palácio do Governo, em Dili.

O objetivo do encontro centrou-se na avaliação da implementação da Lei do Zero Plástico, na identificação dos desafios operacionais no terreno e na discussão de eventuais alterações necessárias para reforçar a eficácia da lei.

Na sua intervenção, o Coordenador-Geral do MCAE enfatizou que qualquer revisão da política do Zero Plástico deve ter em conta as realidades operacionais no terreno.

“Estamos hoje aqui reunidos para rever a política relativa ao Zero Plástico. Como sabemos, na prática, a implementação da lei tem apresentado diversos desafios no terreno”, declarou o Coordenador-Geral Martins.

O responsável sublinhou que, durante um seminário organizado pela TradeInvest há dois anos, tanto ele como o Diretor de Controlo da Poluição foram alvo de várias críticas relativamente à aplicação da lei. Consequentemente, Sua Excelência o Vice-Primeiro-Ministro, no cargo de Ministro do Turismo e Ambiente, comprometeu-se a realizar uma avaliação e a introduzir as emendas necessárias.

“Em primeiro lugar, na prática, a poluição por plástico não diminuiu; pelo contrário, continua a aumentar. Isto suscita uma questão fundamental: este problema radica no enquadramento da própria lei ou decorre da falta de capacidade institucional para a executar?”, observou o Coordenador-Geral.

Questionou ainda se as prioridades definidas na lei necessitam de ajustamentos. Segundo o Sr. Martins, uma análise aprofundada da matéria deve ter em conta a integração no mercado regional e o objetivo de Timor-Leste em consolidar a sua posição no âmbito da ASEAN.

“Até 2028, os produtos agrícolas, não agrícolas, manufaturados e industriais entrarão em Timor-Leste através dos seus portos, aeroportos e fronteiras em regime de isenção aduaneira (pauta zero). Por conseguinte, devemos reavaliar as nossas leis e quadros regulamentares para garantir que proporcionem vantagens técnicas que permitam ao Governo desenvolver a economia, protegendo simultaneamente o mercado local”, explicou.

O Coordenador-Geral referiu também o princípio da não-discriminação e da igualdade de tratamento entre parceiros comerciais, incluindo as Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT). Sublinhou que Timor-Leste, enquanto membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), precisa de rever a sua legislação e os seus sistemas regulamentares em conformidade.

Abordando decisões tomadas no ano passado, o Coordenador-Geral salientou que as partes interessadas tinham considerado três opções relativamente à legislação, optando em última análise pela última proposta. Ao abrigo desta opção, independentemente da embalagem ou da categoria do produto, qualquer material que contenha componentes plásticos estará sujeito a coimas. Os produtos poderão ser isentos de tarifas aduaneiras, mas as infrações à lei incorrerão em sanções financeiras.

“Esta é uma questão que devemos debater minuciosamente antes de iniciar o processo de consulta pública com o público em geral e com o setor privado”, afirmou.

A reunião abordou também a responsabilidade do setor privado, a sensibilização pública e o compromisso da comunidade no sentido de minimizar a dependência de plásticos de utilização única. Os participantes concordaram que uma implementação eficaz exige uma coordenação sólida entre todas as instituições relevantes.

A aplicação da Lei do Zero Plástico é considerada um elemento-chave dos esforços contínuos para reduzir a dependência de plásticos de uso único e a acumulação de resíduos, promover práticas sustentáveis e prevenir a poluição ambiental.

Assim, a lei serve como um instrumento vital para a proteção do ambiente, para o aprimoramento dos sistemas de gestão de resíduos e para a promoção de mudanças de comportamento em toda a comunidade. A coordenação interinstitucional — em particular entre a Direção-Geral do Controlo da Poluição, a Autoridade Nacional do Licenciamento Ambiental (ANLA, I.P.) e outras entidades-chave — manter-se-á fundamental para garantir o cumprimento dos mandatos legais.

A reunião contou com uma participação de elevado nível por parte de instituições fundamentais, incluindo o Ministério do Turismo e Ambiente, o Ministério do Comércio e Indústria, a AIFAESA, a Autoridade do Turismo de Timor-Leste e a Autoridade Nacional de Alfândegas.