30 de junho 2026

O Governo de Timor-Leste continua a reforçar o seu compromisso com o cumprimento das obrigações pós-adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), avançando com os preparativos para a adesão ao Acordo sobre Contratação Pública (GPA) de 2012.

Após a adesão de Timor-Leste à OMC em 30 de agosto de 2024, o Governo identificou a adesão ao GPA como uma das suas prioridades estratégicas para reforçar a transparência, a responsabilização e a eficiência na contratação pública. A adesão ao GPA faz parte da agenda mais ampla de reformas económicas de Timor-Leste, com o objetivo de alinhar o sistema nacional de contratação pública com normas internacionais, melhorar a governação do setor público e reforçar a confiança dos investidores.

No âmbito deste compromisso, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto do Governo n.º 24/2026, que autoriza a implementação dos compromissos de Timor-Leste no âmbito do Acordo sobre Contratação Pública da OMC. Na sequência deste marco importante, o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos (MCAE), através da Unidade de Estratégia para a Integração Económica (UEIE), convocou a Primeira Reunião Nacional de Coordenação sobre o acordo de Contratação Pública da OMC (GPA), realizada na terça-feira, 30 de junho de 2026, em Díli.

A reunião contou com a participação dos pontos focais designados dos ministérios setoriais e instituições governamentais, com o objetivo de estabelecer um mecanismo nacional coordenado para apoiar o processo de adesão de Timor-Leste ao GPA e garantir uma cooperação interministerial eficaz ao longo das negociações.
Os objetivos da reunião foram Reforçar a compreensão das instituições governamentais sobre os compromissos de Timor-Leste no âmbito do Acordo sobre Contratação Pública da OMC; Apresentar o enquadramento legal, institucional e procedimental que rege o processo de adesão ao GPA; e Definir os papéis e responsabilidades dos ministérios e agências governamentais na preparação dos compromissos de acesso ao mercado e da posição negocial de Timor-Leste.

O Acordo sobre Contratação Pública da OMC (GPA) de 2012 é um acordo plurilateral que promove a abertura, transparência, equidade e concorrência na contratação pública entre as suas Partes, com base no princípio da reciprocidade. Para além de proporcionar acesso a mercados, o Acordo reforça a boa governação através da definição de regras internacionalmente reconhecidas que asseguram transparência, não discriminação e integridade nos sistemas de contratação pública.

Os países que aderem ao GPA beneficiam de sistemas de contratação pública mais eficientes, melhor utilização dos recursos públicos, maior concorrência entre fornecedores e maior confiança por parte de investidores nacionais e internacionais. O Acordo também garante tratamento não discriminatório aos fornecedores das Partes do GPA nas atividades de contratação pública abrangidas pelos compromissos de cada Parte.

A preparação de Timor-Leste para a adesão ao GPA reflete o forte compromisso do Governo em reforçar a governação do setor público, melhorar a transparência e a responsabilização na utilização dos recursos públicos e criar um ambiente de negócios previsível, baseado em regras e competitivo, que apoie o crescimento económico sustentável e o desenvolvimento de longo prazo.

Falando em nome do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos (MCAE), o Coordenador da Unidade de Estratégia para a Integração Económica (UEIE), Leonito de Jesus Soares, destacou que o sucesso da adesão ao GPA exigirá uma forte coordenação entre as instituições governamentais e uma preparação técnica contínua ao longo do processo de negociação.

“A criação de um mecanismo de coordenação interministerial constitui um marco importante para garantir que Timor-Leste esteja bem preparado para participar nas negociações com as Partes do GPA da OMC. O sucesso da adesão dependerá da participação ativa e da colaboração estreita de todos os ministérios e instituições relevantes na implementação dos nossos compromissos internacionais e no fortalecimento do nosso sistema de contratação pública.”

À medida que Timor-Leste continua a sua jornada como um dos mais recentes membros da OMC, a adesão ao Acordo sobre Contratação Pública representa mais um passo significativo na integração económica do país. Este processo reforça o compromisso de Timor-Leste com as melhores práticas internacionais, a reforma institucional, a governação transparente e um sistema comercial baseado em regras que promove o desenvolvimento nacional inclusivo e sustentável.