Intervenção do Coordenador‑Geral do Gabinete do Ministro Coordenador de Assuntos Econômicos (MCAE)
Sobre a Consulta Pública ao Anteprojeto da Lei de Conformidade Nacional
Centro de Convenções de Díli (CCD), Mercado Lama, 2 de março de 2025
Hoje, tenho o prazer de falar sobre um assunto que afeta todos nós — consumidores, empresários e servidores do governo. Trata-se da Lei de Conformidade, crucial para garantir a qualidade de bens e serviços em Timor‑Leste. Essa lei assegura o cumprimento de padrões nacionais e internacionais, promove crescimento econômico, facilita o comércio e fortalece a confiança de investidores. Por isso, esperamos que sua aplicação seja abrangente e eficaz.
Ao aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) e seguir o caminho rumo à ASEAN, enfrentamos grandes desafios na integração aos mercados globais e regionais. A Lei de Conformidade tornará Timor‑Leste apto a respeitar padrões internacionais, reduzindo barreiras técnicas ao comércio.
Essa legislação também visa aumentar a confiança empresarial ao proporcionar segurança jurídica e um ambiente regulatório estável. Em conjunto com a lei de insolvência (já aprovada em Conselho de Ministros e pendente de ratificação parlamentar) e a lei de propriedade intelectual (aprovada pelo Ministério do Comércio e Indústria), a Lei de Conformidade criará um campo de jogo justo, enfatizando o compromisso de Timor‑Leste em atrair Investimento Estrangeiro Direto.
A lei protegerá os direitos do consumidor e o meio ambiente, garantindo que produtos atendam padrões de segurança e qualidade, e incluindo normas veterinárias e de proteção ecológica. Traz também melhor governança, combate à corrupção e clareza legal em infrações administrativas, com penalizações para empresas e indivíduos que não cumprirem a regulamentação.
Além disso, a lei apoiará a diversificação econômica e o desenvolvimento das indústrias locais, especialmente das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). Alinhada com as estratégias de “economia azul” e “economia verde”, contribuirá para reduzir a dependência de petróleo e gás, impulsionando setores como pesca, agricultura e energia renovável.
Facilitará também os trâmites de alfândega, importação e exportação, assegurando eficiência nas fronteiras e aproveitando acordos comerciais regionais e globais.
Esperamos que esta lei impulse a reputação internacional de Timor‑Leste, alinhando-nos aos padrões reconhecidos no mercado global. Como futuro membro da OMC, precisamos cumprir obrigações como subsídios, pesca e propriedade intelectual. A conformidade fortalecerá nossa credibilidade em comércio internacional e diplomacia econômica.
Confio que o IQTL (Instituto para a Qualidade e Regulação Técnica) desempenhará um papel central ao desenvolver e implementar padrões de qualidade. Através de inspeções, testes e certificações, empresas poderão exportar com confiança, enquanto consumidores e empresários entendem a importância do controle de qualidade.
Sem uma instituição como o IQTL, não poderemos garantir que produtos e serviços atendam aos padrões necessários. Por isso, é essencial que fortalecê-lo, ajudando nossos produtos a crescer e prosperar.
Timor‑Leste tem grande potencial no mercado global, mas esse sucesso depende do nosso compromisso com a qualidade. Ao garantir que bens e serviços atendam a altos padrões, construiremos uma economia sólida que beneficie a todos — empresas, governo e consumidores — que devem apoiar e respeitar esta lei.
A Lei de Conformidade é fundamental para estabilidade econômica, facilitação de comércio, crescimento e investimento, proteção ao consumidor e sustentabilidade ambiental. Ela posicionará Timor‑Leste como um parceiro confiável no comércio global e na integração regional.
Convido todos a unirem-se em apoio à qualidade em todos os aspectos da economia nacional. Que Timor‑Leste conquiste reconhecimento e confiança no comércio internacional, garantindo que seu povo tenha sempre acesso a produtos e serviços de excelente qualidade.